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Legislações Federais

Publicado: Quinta, 04 de Julho de 2024, 10h09 | Última atualização em Quarta, 31 de Julho de 2024, 11h37 | Acessos: 77

Lei número 13.421, de 27 de março de 2017, a dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.

Lei número 14.448, de 9 de setembro de 2022, a qual Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher

Decreto número 12.122, de 30 de julho de 2024, o qual Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

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